Ativos sustentáveis, instrumentos econômicos ambientais e estruturação jurídica do capital natural

 

A crescente incorporação de instrumentos econômicos nas políticas ambientais e climáticas tem ampliado o papel do direito na estruturação de ativos associados ao capital natural. Iniciativas voltadas à redução de emissões, à conservação da biodiversidade e à recuperação de ecossistemas vêm sendo progressivamente integradas a mecanismos de mercado, criando novas oportunidades para projetos ambientais com valor econômico e relevância regulatória.

Nesse contexto, a atuação jurídica envolve a identificação de oportunidades relacionadas a instrumentos como programas de pagamento por serviços ambientais e iniciativas voltadas à economia de baixo carbono, bem como a análise das condições regulatórias e institucionais necessárias para a implementação desses projetos.

A evolução da regulação climática e ambiental também exige o acompanhamento permanente de marcos normativos associados à criação e ao funcionamento de mercados ambientais. Entre esses instrumentos destacam-se as iniciativas relacionadas ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e aos mecanismos de cooperação internacional previstos nos artigos 6.2 e 6.4 do Acordo de Paris, que tratam da geração, transferência e contabilização de resultados de mitigação entre países.

A estruturação de ativos ambientais envolve ainda a elaboração e negociação de instrumentos contratuais associados à geração e comercialização de ativos ambientais, incluindo créditos de carbono, créditos de biodiversidade, mecanismos de pagamento por serviços ambientais e servidões ambientais. Esses instrumentos exigem atenção à definição da titularidade dos ativos, à regularidade fundiária das áreas envolvidas e à conformidade com os padrões regulatórios aplicáveis.

Também integram esse campo de atuação a análise de obrigações decorrentes de políticas públicas de descarbonização — inclusive aquelas aplicáveis a setores específicos da economia — e o apoio à elaboração de planos corporativos de descarbonização e inventários de emissões.

A consolidação desses ativos depende frequentemente da regularização jurídica das áreas que lhes servem de base, incluindo a análise de títulos de propriedade, a instituição de servidões ambientais e a verificação de condicionantes regulatórias relacionadas ao uso e à conservação do território.

Projetos de reflorestamento, recuperação florestal e iniciativas voltadas à redução ou prevenção do desmatamento também integram esse universo de ativos ambientais, exigindo a articulação entre regulação ambiental, instrumentos econômicos e mecanismos de monitoramento e certificação.

Diante da rápida evolução desse campo, a atuação jurídica envolve ainda o acompanhamento de tendências regulatórias nacionais e internacionais relacionadas à economia ambiental e aos mercados de ativos sustentáveis, permitindo avaliar potenciais impactos para empresas, investidores e projetos associados ao capital natural.

Texto: Daniella Magno, Sócia e advogada em Pires Advogados.