NDCs e Balanço Global
O que são as NDCs e por que são importantes
As Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) estão no centro do Acordo de Paris sobre o Clima e representam os esforços de cada país para combater as mudanças climáticas globais e alcançar a neutralidade de carbono.
São compromissos nacionais que definem como cada governo vai reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e se adaptar aos impactos da crise climática, como secas, enchentes e elevação do nível do mar.
Essas metas são instrumentos de política climática internacional fundamentais para o cumprimento do Acordo de Paris, cujo objetivo é limitar o aquecimento global a 1,5 °C acima das médias pré-industriais.
As NDCs precisam ser atualizadas a cada cinco anos, incorporando novas evidências científicas sobre o clima e garantindo a convergência global rumo às emissões líquidas zero.
O papel das NDCs na ação climática global
As NDCs transformam acordos internacionais sobre o clima em metas concretas implementadas em nível nacional.
São o principal instrumento de ação climática e governança ambiental global, capazes de gerar apoio político, atrair investimentos verdes e finanças sustentáveis e reforçar o compromisso com um futuro de baixo carbono.
Elas também fortalecem os Planos Nacionais de Adaptação (PNA), promovendo resiliência climática em setores como energia, agricultura e infraestrutura.
As NDCs atuais são suficientes?
Apesar dos avanços, os compromissos atuais ainda não são ambiciosos o bastante para conter o aquecimento global.
As projeções indicam aumento de 2,5 °C a 2,9 °C até 2100, superando a meta de 1,5 °C.
Menos da metade das NDCs abordam a redução do uso de combustíveis fósseis, e apenas 11 países possuem planos concretos de transição energética justa.
A lacuna entre metas e implementação pode resultar em emissões globais acima do esperado até 2030.
O que os países precisam incluir nas próximas NDCs
O próximo ciclo de NDCs é uma oportunidade decisiva para ampliar a ambição climática. Especialistas destacam cinco pilares:
Fortalecer metas: incluir reduções de GEE até 2035, alinhadas à meta de 1,5 °C e neutralidade climática até 2050.
Metas setoriais: estabelecer objetivos para setores-chave da economia verde, como energia, transportes e agricultura.
Adaptação e resiliência: reforçar medidas para minimizar perdas e danos climáticos.
Governança e investimento: definir como os planos serão implementados e financiados, integrando governos e setor privado.
Transição justa: garantir que a mudança para uma economia de baixo carbono gere empregos e inclusão social.
Financiamento climático e apoio técnico
A implementação das NDCs exige investimentos climáticos expressivos, sobretudo em países em desenvolvimento.
Muitas metas dependem de financiamento climático internacional. A lacuna global de recursos é estimada em US$ 1,3 trilhão, frente a um compromisso atual de US$ 300 bilhões por ano até 2025.
Além do financiamento, os países desenvolvidos devem ampliar a transferência de tecnologias limpas e assistência técnica, fomentando inovação, descarbonização e economia verde.
As NDCs nas negociações da ONU
As NDCs, elaboradas em âmbito nacional, integram o sistema da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
O Balanço Global (Global Stocktake), realizado a cada cinco anos, avalia o progresso coletivo. O de 2023 destacou a necessidade de eliminar os combustíveis fósseis e expandir as energias renováveis, diretrizes que servirão de base para as novas NDCs de 2025.
Os Relatórios de Transparência Climática apresentados bienalmente mostram avanços e lacunas, reforçando a responsabilidade e a governança climática internacional.
O caráter jurídico das NDCs
Pelo Acordo de Paris e pelo Direito Climático Internacional, os países signatários devem apresentar e manter suas NDCs, adotando medidas nacionais de mitigação e adaptação.
Alguns, como Reino Unido e Chile, tornaram suas metas legalmente vinculantes, integrando-as às suas legislações nacionais.
No Brasil, a NDC é aplicável diretamente via Decreto nº 9.073/2017, que internalizou o Acordo de Paris. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu seu status supralegal, reforçando o papel do Poder Judiciário na implementação da política climática brasileira.
A NDC 3.0 e o desafio da COP30
Em 2025, os países devem apresentar novas metas climáticas (NDC 3.0).
A menos de dois meses da COP30 em Belém do Pará, apenas 34 países — responsáveis por 21 % das emissões globais — haviam entregue seus planos.
A NDC 3.0 precisa ser mais ambiciosa: as metas anteriores levariam o planeta a um aquecimento acima de 2 °C, contrariando o Acordo de Paris e ameaçando a transição ecológica global.
O Brasil e as NDCs
Como país anfitrião da COP30 e referência em Direito Climático e Governança Ambiental, o Brasil apresentou sua NDC em novembro de 2024.
Principais compromissos brasileiros:
- Redução de emissões: corte de 59 % a 67 % das emissões de GEE até 2035, com base em 2005.
- Desmatamento zero: eliminação do desmatamento ilegal e restauração florestal até 2050.
- Transição energética: substituição gradual dos combustíveis fósseis por energias renováveis, com foco em eficiência energética e biocombustíveis sustentáveis.
Conclusão
As Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) são o principal instrumento jurídico e político para enfrentar a crise climática global.
Elas transformam a cooperação internacional em ações nacionais concretas, mas dependem de mais ambição, financiamento verde e mecanismos efetivos de implementação.
A COP30 em Belém será decisiva para consolidar planos climáticos mais justos, ambiciosos e financeiramente viáveis, garantindo uma transição justa e resiliente rumo à neutralidade de carbono.
Referências:
United Nations Climate Change (https://unfccc.int/process-and-meetings/the-paris-agreement/nationally-determined-contributions-ndcs#NDC-registry–)
WRI Brasil (https://www.wribrasil.org.br/noticias/o-que-sao-contribuicoes-nacionalmente-determinadas-ndcs-e-por-que-sao-importantes)
https://www.wribrasil.org.br/noticias/nova-meta-de-financiamento-climatico-como-chegar-300-bilhoes-13-trilhao
World Resources Institute (https://www.wri.org/ndcs)
Infoamazonia (https://infoamazonia.org/2025/09/16/ndc-3-0-maioria-dos-paises-ainda-nao-apresentou-novas-metas-de-reducao-das-emissoes-a-menos-de-dois-meses-da-cop30/)
https://governance.transitiondigital.org/pt#:~:text=Status%20of%20NDC%20in%20domestic,role%20in%20overseeing%20its%20implementation.
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