STJ fixa teses que reconhecem o direito à informação ambiental.

 

Em recente julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro teses jurídicas vinculantes, relativas ao direito de acesso à informação ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à atuação do Ministério Público nessas questões:

Tese 1. O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: a) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); b) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso às informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e c) o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração (transparência reativa);

Tese 2. Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, constituindo ônus da administração justificar o seu descumprimento, nos seguintes termos: a) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; b) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e c) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;

Tese 3. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais;

Tese 4. O Ministério Público poderá requisitar a averbação de informações alusivas às suas funções institucionais diretamente ao oficial de registro competente.

Segundo o relator do recurso especial no STJ, ministro Og Fernandes, “o acesso à informação ambiental é elemento primordial, transcendente e magnético em tudo aquilo que diga respeito à coisa pública e à democracia, em especial nas matérias ecológicas”.

Texto: Romana Zaidan, sócia e advogada em Pires Advogados e Consultores.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/27052022-Teses-da-Primeira-Secao-consagram-direito-a-informacao-ambiental-e-obrigacao-do-Estado-com-a-transparencia-.aspx