O QUE SÃO AS COMUNIDADES TRADICIONAIS?

 De acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, povos e comunidades tradicionais (PCTs) são aqueles grupos diferenciados sob o ponto de vista cultural e que se reconhecem como tais, possuindo formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

O conceito refere-se tanto aos povos indígenas quanto a outros grupos da população nacional que desenvolveram modos particulares de existência, tais quais quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana ou de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, geraizeiros, entre outros.

São comunidades que se caracterizam pela forte ligação aos recursos naturais com os quais constroem seu modo de vida, pelo conhecimento que possuem da natureza e pela importância das atividades de subsistência, bem como de seus símbolos, mitos e rituais.

Diante de tais peculiaridades, há regras especificamente dedicadas à proteção desses grupos em âmbito internacional e nacional. Na seara internacional, cita-se a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2007), a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (1972), e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, documentos que demandam ação direta dos governos em proteger os povos e comunidades que possuem culturas e modos de vida diferenciados.

Já o ordenamento brasileiro reconhece os direitos de PCTs como fundamentais e encontra na Constituição Federal de 1988 um sistema de proteção que contém previsões para assegurar a igualdade e o respeito à pluralidade dos PCTs. Seus artigos 215 e 216 protegem as manifestações culturais e qualificam como patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Sob o Decreto Federal nº 6.040/2007, foi instituída a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos PCTs, que visa à promoção da melhoria da qualidade de vida desses grupos nas gerações atuais e futuras, respeitando os seus modos de vida e as suas tradições. Junto a isso, a Lei nº 13.123/2016 busca a proteção do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais, visando assegurar o acesso e a repartição de benefícios de tais conhecimentos.

Os PCTs são também previstos na Lei Nº 12.343/2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura (PNC), pretendendo a realização de programas de reconhecimento, preservação, fomento e difusão de sua expressão cultural. Mais recentemente, a Resolução n. 230/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, disciplinou a atuação do MP junto aos PCTs na defesa de seus direitos e na construção de um necessário diálogo intercultural.

 

Texto: Beatriz Montenegro, estagiária em Pires Advogados e Consultores.

Revisão: Sandra Pires, Sócia e advogada em Pires Advogadas e Consultores.