O que são Zonas Especiais de Interesse Social? - Direito Urbanístico

 

Na última quinta-feira (19), o governo federal publicou o Decreto nº 11.075/22, que cria o mercado de carbono no país como primeiro passo para a sua regulamentação, 13 anos após sua previsão na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187). Ao lado do mercado voluntário, em que entes privados tomam a iniciativa de comercializar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) gerados por suas atividades, passará a funcionar um mercado regulado, que virá a estabelecer a precificação das emissões e o procedimento para suas transações.

 Objetivando monetizar as ações de países e empresas no combate ao aquecimento global, os mercados de carbono permitem que diferentes atores comercializem o excedente de suas emissões, ou seja, seus créditos de carbono, com outras entidades que, por sua vez, não sejam capazes de permanecer abaixo dos tetos de emissões estabelecidos pelas metas de redução. Nos termos do Decreto, tais metas serão delineadas pelos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, os quais serão propostos pelos ministérios do Meio Ambiente, da Economia ou outros Ministérios setoriais relacionados. A aprovação dessas transações, contudo, caberá ao Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.

O ato institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare) que funcionará como centro de registro das emissões, remoções, reduções e compensações de GEE, bem como dos atos de transação dos créditos. O Decreto também inova com a criação dos créditos específicos para o metano, que deverão integrar o referido mercado para melhorar as chances de diferentes atores atingirem suas metas de redução nas emissões dos GEE.

 Apesar do advento desses mecanismos que chegam para oficializar a institucionalização do referido mercado, as regras para suas operações ainda deverão ser aprovadas pelo Congresso, para que o sistema se consolide de fato.

Texto: Beatriz Montenegro, Estagiária em Pires Advogados e Consultores.

Revisão: Sandra Pires, Sócia em Pires Advogados e Consultores.