APP-Área de Preservação Permanente em áreas urbanas

No 12° Adit Juris, nosso sócio Dr. Ivon Pires, mais uma vez, participou de painel em que foram discutidas questões relacionadas à APP-Área de Preservação Permanente em áreas urbanas. 

A Lei Federal n. 14.285/2021 permite que os municípios regulamentem as APPs nas áreas urbanas consolidadas, adequando-as de acordo com a realidade local, podendo estabelecer faixas diferentes daquelas existentes no Código Florestal de 2012, que variam de 30m até 500m ao longo das margens dos cursos d'água naturais, a depender da largura dos rios. 

Ivon esclareceu que as limitações da legislação florestal somente passaram a se aplicar em áreas urbanas a partir de 1989 e, mesmo assim, somente quando existisse florestas ou outras formas de vegetações naturais. Os conflitos existentes, atualmente, decorrem do fato de que o novo código florestal instituiu um novo critério de proteção de "áreas", independentemente da existência de floresta ou vegetação natural, como sendo de preservação permanente, em áreas rurais e urbanas indistintamente, sem regulamentar sua aplicação nas áreas urbanas já consolidadas, construidas ou antropizadas ao longo de décadas ou séculos de ocupação humana. Como essas intervenções estão protegidas pela garantia constitucional do ato jurídico perfeito, uma lei nova não poderia modificar a situação existente, protegida pela lei da época em que foi autorizada. 

Nestas condições, ao permitir que os municípios possam adequar a proteção ambiental natural com o ambiente construído, através dos seus planos diretores e leis de uso e ocupação do solo, ouvidos os respectivos conselhos municipais de meio ambiente, esta lei deverá restabelecer o necessário equilíbrio nas áreas urbanas consolidadas. 

Os painelistas entenderam que a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta recentemente por alguns partidos políticos, que se encontra ainda sob apreciação pelo STF, em vez de proteger o meio ambiente pode gerar mais insegurança jurídica e ter um resultado diverso do pretendido.