Direito Imobiliário - Lançado SPU App para a remissão de foro

Previsto no programa SPU+, com a finalidade de desburocratizar e modernizar a gestão e governança do patrimônio imobiliário da União, foi lançado oficialmente o SPU App que permite a remissão do foro digitalmente, ou seja, a aquisição da plena propriedade do imóvel, localizado em terrenos de marinha sob regime de aforamento, através de aplicativo.

O foreiro, que é detentor de 83% do imóvel, comprará da União os 17% restantes, com desconto de 25% para pagamento à vista. Optando por aderir à remição, o proprietário estará livre do pagamento da taxa de laudêmio e do foro anual. Deste modo, além de ficar livre das taxas patrimoniais, o proprietário terá maior segurança jurídica nas transações imobiliárias.

O processo de compra inicia-se com o envio, pelo governo, de um comunicado prévio aos foreiros por via postal com aviso de recebimento. Todos os demais procedimentos são realizados digitalmente pelo aplicativo SPU App, disponível gratuitamente na AppStore e Google Play. O foreiro deve dar o aceite na notificação no prazo de até 30 dias corridos para não perder o direito ao desconto de 25% na remição para pagamento à vista.
Em todo país, aproximadamente 300 mil imóveis serão contemplados, beneficiando mais de um milhão de pessoas. Os proprietários de imóveis da Avenida Atlântica, nos bairros do Leme e Copacabana, no Rio de Janeiro, serão os primeiros. Até o final deste ano, será expandido para Vitória (ES), Recife (PE), Balneário Camboriú (SC) e Baixada Santista (SP) - Cubatão, Guarujá, Santos e São Vicente. Os demais imóveis aforados no país serão incluídos a partir de março de 2022, conforme cronograma de implantação estabelecido na Portaria SPU/ME nº 7.778/21. Os imóveis que serão abrangidos ainda serão definidos mediante Notas Técnicas específicas.

Texto: Daniella Magno, advogada em Pires Advogados e Consultores.

Fonte: SERPRO
Portaria SPU/ME n. 7.778, de 30 de Junho de 2021