Direito Ambiental - Você conhece a Lei de Mananciais?

 

Antes de mais nada, é preciso dizer que mananciais são fontes de água, superficiais ou subterrâneas, nas quais reside importante função social, econômica e ambiental.

A Lei de Mananciais (Lei Estadual nº 9860/86) foi instituída em razão da histórica preocupação de que qualquer redução no potencial hídrico existente possivelmente resultaria em grave fator de limitação ao desenvolvimento urbano nos doze municípios que integram a Região Metropolitana do Recife.

Pautada no princípio da responsabilidade intergeracional, a legislação visa garantir o abastecimento d’água para a população futura, sendo responsabilidade social que se impôs desde aquela época (1986). Assim, passou-se desde então a exigir do poder público atuação efetiva e rigorosa na manutenção da capacidade e da qualidade dos mananciais, a fim de evitar seu comprometimento pela expansão urbana desordenada, sua inutilização pela contaminação das águas ou/e, ainda, a sua extinção pela degradação das condições ecológicas.

Por isso mesmo, a promulgação da referida Lei Estadual constituiu iniciativa preventiva, em paralelo ao planejamento e desenvolvimento pernambucano, construindo, assim, critérios e condições de uso e ocupação do solo impostos a áreas relevantes para a conservação dos mananciais.

Isso posto, a lei abraça e sistematiza o conhecimento acerca do manejo de bacias hidrográficas, zonas de recarga de aquíferos e áreas de cobertura vegetal de porte, de maneira a influenciar direta ou indiretamente na preservação desses recursos, mapeando necessidades e alocando diferentes graus de proteção, respeitando e norteando o aproveitamento sustentável de seus respectivos potenciais.

Texto: Beateiz Casado, estagiária em Pires Advogados e Consultores. Revisão: Sandra Pires Barbosa sócia em Pires Advogados e Consultores.

Fontes:
Região Metropolitana do Recife: Proteção dos Mananciais. Alcântara Promoções e Publicidade S/A, Recife, 1987.

Lei nº 8.860 de 12 de Agosto de 1986. Disponível em: https://lnkd.in/eHYRUySy