Áreas Verdes do Recife ganham nova regulamentação

Seis Unidades de Conservação do Recife – Jiquiá, Açude Apipucos, Mata da Várzea, Capivara, Caxangá e Sítio dos Pintos – ganharam planos de manejo, visando regularizar o uso dessas áreas verdes e, assim, diminuir problemas como o lixo, esgoto e a invasão destes espaços de preservação.

O Recife possui 25 Unidades de Conservação da Natureza (UCN), que representam 38% do território da cidade. Há dois anos a Prefeitura do Recife começou a elaborar os planos de manejo dessas UCNs, sendo estes planos um importante instrumento para definir regras e restrições para utilização desses espaços verdes. Uma vez concluídos, são publicados por meio de decretos regulamentares, que estabelecem a caracterização, setorização e os parâmetros urbanísticos para as áreas. Posteriormente, serão criados os Conselhos Gestores, que também contarão com a participação da comunidade.

As UCNs Capivara, Mata da Várzea, Apipucos e Jiquiá foram categorizadas como Áreas de Relevante Interesse Ecológico (Arie) - uma área em geral de pequena extensão, com pouco ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional. Tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza, conforme definição do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC).

As UCNs Sítio dos Pintos e Caxangá, foram categorizadas como Áreas de Preservação Ambiental (APA) - uma área, em geral, extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas. Tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica e os recursos hídricos, disciplinar o processo de ocupação do solo, preservar paisagens notáveis e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, conforme definição do SEUC.

Texto: Daniella Magno, Advogada de Pires Advogados e Consultores.

Fonte: G1 https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2020/07/04/seis-unidades-de-conservacao-do-recife-ganham-planos-para-ajudar-a-regularizar-uso-de-areas-verdes.ghtml
Lei Estadual n. 13.787, de 08 de Junho de 2009 ou Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC.