Litigância Climática, novos riscos jurídicos e os limites da responsabilidade empresarial.

A crescente judicialização de questões relacionadas às mudanças climáticas começa a colocar à prova os limites tradicionais da responsabilidade civil ambiental e traz novas preocupações para a gestão de riscos das empresas.

Recentemente, o Ministério Público Federal e o Instituto Preservar ajuizaram ação civil pública contra a Shell, buscando atribuir à empresa parte da responsabilidade pelos danos decorrentes das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. A demanda, que envolve pedido indenizatório de aproximadamente R$ 541 milhões, sustenta-se em estudos científicos sobre a contribuição histórica de atividades econômicas para as mudanças climáticas.

Embora ainda não exista reconhecimento judicial da responsabilidade nesse caso, a iniciativa sinaliza uma possível ampliação das controvérsias ambientais submetidas ao Judiciário.

Responsabilidade ambiental e segurança jurídica

O Direito brasileiro adota a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, orientada pela teoria do risco integral.

Entretanto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.374.284/MG (Tema 707), a configuração dessa responsabilidade continua exigindo a demonstração do nexo causal entre a atividade e o dano.

Essa exigência assume especial relevância na litigância climática. Eventos extremos decorrem de processos complexos, influenciados por múltiplos fatores naturais e humanos, o que torna particularmente desafiadora a atribuição de danos específicos a determinados agentes econômicos.

O desenvolvimento dessa jurisprudência exigirá, portanto, equilíbrio entre a efetividade da proteção ambiental e a segurança jurídica, especialmente na definição dos critérios científicos e jurídicos capazes de fundamentar uma obrigação de reparação.

 O que muda para as empresas?

Ainda é cedo para afirmar que a litigância climática produzirá uma ampliação consolidada da responsabilidade empresarial no Brasil. Entretanto, o surgimento dessas demandas revela uma tendência que merece atenção.

A discussão sobre riscos ambientais passa a incorporar possíveis consequências jurídicas de contribuições empresariais para processos climáticos de maior escala, para além dos impactos ambientais diretamente associados à operação de um empreendimento.

Nesse contexto, informações técnicas, inventários de emissões, compromissos ambientais, avaliações de riscos e decisões de governança podem adquirir relevância crescente, inclusive como elementos de prova em futuras disputas judiciais.

Para as empresas, o desafio não é apenas acompanhar novos entendimentos judiciais, mas compreender como essas discussões podem repercutir na gestão de passivos, na estruturação de investimentos e na avaliação de riscos jurídicos de longo prazo.

Uma fronteira jurídica ainda aberta

A responsabilização empresarial por danos decorrentes de eventos climáticos extremos permanece uma questão em construção.

Embora o ordenamento jurídico brasileiro já contemple a responsabilidade objetiva, o conceito amplo de poluidor e a possibilidade de responsabilização de múltiplos agentes, ainda não estão definidos os critérios para aplicar esses institutos a danos associados a contribuições históricas, cumulativas e dispersas.

O desafio jurídico está em estabelecer quando uma contribuição cientificamente identificável pode ser considerada suficiente para fundamentar uma obrigação de reparação e como dimensionar essa responsabilidade.

A evolução da litigância climática exigirá do Judiciário respostas que conciliem proteção ambiental, rigor probatório e previsibilidade jurídica. Das empresas, exigirá atenção a um ambiente de riscos em transformação, no qual decisões de hoje poderão ser examinadas à luz de parâmetros jurídicos ainda em desenvolvimento.