Publicado decreto de aprovação do ZATAN

 

Publicado o Decreto n. 50.049/2020, aprovando o ZATAN – Zoneamento Ambiental e Territorial das Atividades Náuticas - da região do estuário do Rio Formoso, na APA de Guadalupe – APAG, no Litoral Sul do Estado de Pernambuco.

O ZATAN abrange a região do estuário do rio Formoso, contemplando uma porção marítima e outra terrestre, nos municípios de Sirinhaém, Rio Formoso e Tamandaré, no litoral sul de Pernambuco. Apresenta interseção com duas APAS (Estadual e Federal) - Área de Proteção Ambiental de Guadalupe (APAG) e Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC) - e com o Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré (PNMFT).

O objetivo central do ZATAN é o ordenamento das atividades náuticas, compatibilizando-as com a conservação ambiental, com base nos princípios da sustentabilidade, através do estabelecimento de 03 Zonas - Zona Marítima, Zona Estuarina Santuário do Mero e Zona Ambiente Praial – sujeitas à normas gerais e específicas quanto ao que será permitido, tolerado, proibido e incentivado em cada uma. 

Compete à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) exercer a supervisão e a fiscalização das atividades náuticas no âmbito do ZATAN, respeitada a competência das demais esferas de governo e dos órgãos executores.

Fonte: Decreto Estadual n. 50.049/2020 
SEMAS PE 

Texto: Daniella M Figueiredo Magno advogada em Pires Advogados Consultores.