ZATAN – Zoneamento Ambiental e Territorial das Atividades Náuticas Região do Estuário do Rio Formoso, APA de Guadalupe, Litoral Sul de Pernambuco.

Nesta sexta-feira (31), o Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – CONSEMA/PE se reunirá para deliberação do Zoneamento Ambiental e Territorial das Atividades Náuticas (ZATAN) da Região do Estuário do Rio Formoso, na APA de Guadalupe, no litoral sul de Pernambuco.
O ZATAN abrange a região do estuário do rio Formoso, contemplando uma porção marítima e outra terrestre, nos municípios de Sirinhaém, Rio Formoso e Tamandaré, no litoral sul de Pernambuco. Apresenta interseção com duas APAS (Estadual e Federal) - Área de Proteção Ambiental de Guadalupe (APAG) e Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC) - e com o Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré (PNMFT).
O objetivo do ZATAN constitui-se no ordenamento das atividades náuticas, compatibilizando-as com a conservação ambiental, com base nos princípios da sustentabilidade, através do estabelecimento de Zonas, Subzonas e Áreas Seletivas. As Zonas previstas dividem-se em Zona Marítima, Zona Estuarina Santuário do Mero e Zona Ambiente Praial, e estarão sujeitas às normas gerais e específicas quanto ao que será permitido, tolerado, proibido e incentivado em cada uma.
Uma vez aprovado, o ZATAN poderá entrar em vigor através da publicação de decreto estadual, com previsão de um prazo de 120 dias para adequação das atividades em desacordo com a normativa. O referido decreto estabelece também uma série de conceitos especializados como “área seletiva”, “atracadouro”, “embarcações”, “catamarã”, “iate”, “marina”, “restinga”, dentre tantos, para fins de aplicação do mesmo. O ZATAN pontua, ainda, que o acesso à praia constitui uma importante garantia a ser considerada na sua implantação, não devendo qualquer tipo de empreendimento impedir ou dificultar o acesso a esse bem de uso comum.
Por fim, há previsão de criação de um Comitê de Gestão Ambiental Integrada - GAI - ZATAN, sob a coordenação da CPRH, auxiliada pelo Conselho Gestor da APA de Guadalupe, em caráter consultivo e paritário, com representações de entidades públicas federais, estaduais e municipais, e por representações da sociedade civil. O Comitê ficará responsável pelo monitoramento das ações realizadas para implantação ZATAN, auxiliado pelo Conselho Gestor da APA de Guadalupe.
Também estão previstas competências para a APA de Guadalupe, como a supervisão e a fiscalização das atividades náuticas implantadas – respeitada a competência das demais esferas de governo e dos órgãos executores –, a celebração de convênios, o exercício do papel de polícia administrativa e a imposição de penalidades previstas na legislação ambiental vigente, no âmbito de suas competências, dentre outras.

Texto: Daniella Magno, Advogada em Pires Advogados e Consultores.