A Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral

 

Nesta quinta-feira, 30 de junho, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.108, que estabelece a Política Mineral Brasileira e cria o Conselho Nacional de Política Mineral. 

O seu objetivo é orientar a formulação e a coordenação de ações do Poder Executivo federal para o melhor aproveitamento racional dos recursos minerais do país, prosseguir com o aperfeiçoamento normativo e instituir instrumentos para o planejamento do setor mineral, como o Plano Nacional de Mineração - PNM e o Plano de Metas e Ações. 

Além disso, criou-se o Conselho Nacional de Política Mineral que tem como função assessorar o presidente da República na formulação de políticas para o desenvolvimento da mineração brasileira e definir as diretrizes para o PNM e o Plano de Metas e Ações. O referido conselho será composto por Ministros de Estado, por um representante de Estados e do Distrito Federal, por um representante dos Municípios produtores e afetados, por três representantes da sociedade civil e por um representante de instituições acadêmicas com notório conhecimento do setor mineral.

Em destaque, o artigo 16º do decreto dispõe que o PNM será elaborado em um prazo de 180 dias pelo Ministério de Minas e Energia para os anos de 2022-2050, o que garante relevância para o recém-assinado edito, o qual baseia juridicamente os programas governamentais sobre o setor mineral nacional para as próximas décadas.

De forma oportuna, o Decreto é introduzido no ordenamento pátrio em um estratégico cenário de crescentes discussões sobre a mineração, energia e desenvolvimento nacional em todo o globo. 

Fontes: Governo Federal e Poder 360.

Texto: @samuelsouzajs , estagiário em Pires Advogados e Consultores.

Revisão: @manazaidan , sócia e advogada em Pires Advogados e Consultores.

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